Lei Ordinária Nº 4373 « VOLTAR
| Número | 4373 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 23/11/2022 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Ratifica o protocolo de intenções e autoriza a celebração de contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal Rio Grande e Paraná (CONGRAPAR) e da outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 170/2022 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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