Lei Ordinária Nº 2795 « VOLTAR
Número | 2795 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 25/05/2011 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Insere os §§5º e 6º ao artigo 1º da Lei nº. 2.332 de 31 de janeiro de 2006, alterada pelas Leis nºs 2.455/2007 e 2.660/2009. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 041/2011 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |