Projeto de Lei Nº 041/2011 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 24/05/2011 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 24/05/2011
Aprovado : 24/05/2011 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 24/05/2011
Aprovado |
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Autógrafo nº |
047/2011
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Data |
25/05/2011
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Lei Ordinária |
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Número: | 2795 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 25/05/2011 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |