Lei Ordinária Nº 3691 « VOLTAR
Número | 3691 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 28/02/2018 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Revoga a Lei nº 2.528, de 11 julho de 2008. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 016/2018 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Mesa Diretora |
Arquivo |