Lei Ordinária Nº 3691 « VOLTAR

Número 3691
Categoria Lei Ordinária
Data 28/02/2018
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Revoga a Lei nº 2.528, de 11 julho de 2008.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 016/2018 (+)
Autor do Projeto de Origem Mesa Diretora
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