Lei Ordinária Nº 2805 « VOLTAR
| Número | 2805 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 15/06/2011 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera os dispositivos da lei nº 1.912, de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação a ele vinculado e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 053/2011 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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