Lei Ordinária Nº 2816 « VOLTAR
| Número | 2816 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 05/07/2011 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, precedida de execução de obra nos casos que especifica, para a construção e uso de hangares destinados ao abrigo de aeronaves no Aeródromo do Município. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 062/2011 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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