Projeto de Lei Nº 062/2011 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 062/2011
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 04/07/2011
Assunto Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, precedida de execução de obra nos casos que especifica, para a construção e uso de hangares destinados ao abrigo de aeronaves no Aeródromo do Município.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões Encaminhado na data: 00/00/0000
Discussão Única
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação 2/3
Deliberação
1º Discussão: 05/07/2011
Aprovado   : 05/07/2011
Outras Ocorrências
Outras Ocorrências
Sessão Extraordinária.
Autógrafo nº
071/2011
Data
05/07/2011

Lei Ordinária

Número: 2816
Categoria Lei Ordinária
Data 05/07/2011
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei