Lei Ordinária Nº 4388 « VOLTAR
| Número | 4388 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 16/12/2022 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 180/2022 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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