Lei Ordinária Nº 4397 « VOLTAR
| Número | 4397 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 21/12/2022 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão dos serviços de gerenciamento de resíduos sólidos, no Município, desde o tratamento, destinação final ambientalmente adequada e disposição final ambientalmente adequada, por meio de Concessão |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 189/2022 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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