Lei Ordinária Nº 3701 « VOLTAR
Número | 3701 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 11/04/2018 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Autoriza o Repasse de Recursos do Ministério do Desenvolvimento Social às entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 043/2018 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |