| Número |
2858 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
13/10/2011 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Obriga os estabelecimentos comerciais do município a fornecer a seus fornecedores embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBP’s e/ou biodegradáveis, eco-bags, sacolas permanentes e reutilizáveis para o transporte de produtos e mercadoria em geral, em substituição aos sacos e sacolas descartáveis de plásticos convencionais. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 107/2011 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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