Projeto de Lei Nº 107/2011 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei |
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| Número | 107/2011 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 11/10/2011 |
| Assunto | Obriga os estabelecimentos comerciais do município a fornecer a seus fornecedores embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBP’s e/ou biodegradáveis, eco-bags, sacolas permanentes e reutilizáveis para o transporte de produtos e mercadoria em geral, em substituição aos sacos e sacolas descartáveis de plásticos convencionais. |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo Encaminhado na data: 11/10/2011 |
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| Deliberação |
1º Discussão: 11/10/2011
Aprovado : 11/10/2011 |
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| Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 11/10/2011
Aprovado |
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| Autógrafo nº |
118/2011
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| Data |
13/10/2011
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Lei Ordinária |
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| Número: | 2858 | |
| Categoria | Lei Ordinária | |
| Data | 13/10/2011 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei | |
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