Lei Complementar Nº 205 « VOLTAR

Número 205
Categoria Lei Complementar
Data 15/06/2011
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera os dispositivos da Lei Complementar nº111, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências, acrescentando o §12.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 011/2011 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo