Lei Complementar Nº 205 « VOLTAR
| Número | 205 | 
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar | 
| Data | 15/06/2011 | 
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | 
| Ementa | Altera os dispositivos da Lei Complementar nº111, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências, acrescentando o §12. | 
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 011/2011 (+) | 
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal | 
| Arquivo | 
					  	 
					  
			
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