| Número |
4487 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
28/06/2023 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Dispõe sobre a vedação da prática de assédio moral no âmbito na administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, por agentes, servidores, empregados ou qualquer pessoa que exerça função pública, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 076/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Ana Paula Pelaio Garcia Toppan "Paula Toppan", João Renato Ferraz "Renato Ferraz", José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg", Leandro Mesquita Magoga "Magoga", Marcelo Alessandro Favaleça "Marcelo Favaleça", Murilo da Silva Basi "Murilo Basi", Ronaldo Eugênio de Lima "Ronaldo Lima", Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim "Teresinha do Gavas", Wagner Antonio Pereira Lopes "Vaguinho Lopes" |
| Arquivo |
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