Projeto de Lei Nº 076/2023 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 076/2023
Autor Ana Paula Pelaio Garcia Toppan "Paula Toppan", João Renato Ferraz "Renato Ferraz", José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg", Leandro Mesquita Magoga "Magoga", Marcelo Alessandro Favaleça "Marcelo Favaleça", Murilo da Silva Basi "Murilo Basi", Ronaldo Eugênio de Lima "Ronaldo Lima", Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim "Teresinha do Gavas", Wagner Antonio Pereira Lopes "Vaguinho Lopes"
Situação Aprovado
Data 05/06/2023
Assunto Dispõe sobre a vedação da prática de assédio moral no âmbito na administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, por agentes, servidores, empregados ou qualquer pessoa que exerça função pública, e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Encaminhado na data: 13/06/2023
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 27/06/2023
Aprovado   : 27/06/2023
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
097/2023
Data
23/06/2023

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
Ana Paula Pelaio Garcia Toppan Favorável
João Renato Ferraz Favorável
José Rollemberg Araujo Castro Favorável
Leandro Mesquita Magoga Favorável
Marcelo Alessandro Favaleça Favorável
Murilo da Silva Basi Favorável
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável
Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim Favorável
Wagner Antonio Pereira Lopes Favorável

Lei Ordinária

Número: 4487
Categoria Lei Ordinária
Data 28/06/2023
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei