Lei Complementar Nº 215 « VOLTAR

Número 215
Categoria Lei Complementar
Data 16/12/2011
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera a Lei Complementar Municipal nº 93/03 e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 019/2011 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo