Lei Ordinária Nº 2691 « VOLTAR
| Número | 2691 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 15/04/2010 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Estabelece normas de caráter complementar para a caracterização das situações de emergência no âmbito da Administração Pública Municipal, para fins de aquisição de bens e serviço por meio da dispensa de licitação, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 020/2010 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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