Projeto de Lei Nº 020/2010 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei |
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| Número | 020/2010 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 12/04/2010 |
| Assunto | Estabelece normas de caráter complementar para a caracterização das situações de emergência no âmbito da Administração Pública Municipal, para fins de aquisição de bens e serviço por meio da dispensa de licitação, e dá outras providências. |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 00/00/0000 |
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| Deliberação |
1º Discussão: 00/00/0000
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| Outras Ocorrências |
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| Autógrafo nº |
023/2010
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| Data |
14/04/2010
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Lei Ordinária |
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| Número: | 2691 | |
| Categoria | Lei Ordinária | |
| Data | 15/04/2010 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei | |
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