| Número |
2692 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
15/04/2010 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Altera o artigo 5º da Lei nº2. 321, de 27 de outubro de 2005, que estabelece limite de tempo para o atendimento a usuários nas filas de espera nos caixas de estabelecimentos bancários e similares, determina a obrigatoriedade de instalação de cadeiras á disposição dos usuários em atendimento e dá providências correlatas. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 021/2010 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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