Projeto de Lei Nº 021/2010 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 021/2010
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 12/04/2010
Assunto Altera o artigo 5º da Lei nº2. 321, de 27 de outubro de 2005, que estabelece limite de tempo para o atendimento a usuários nas filas de espera nos caixas de estabelecimentos bancários e similares, determina a obrigatoriedade de instalação de cadeiras á disposição dos usuários em atendimento e dá providências correlatas.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades
Encaminhado na data: 00/00/0000
Deliberação
1º Discussão: 00/00/0000
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
024/2010
Data
14/04/2010

Lei Ordinária

Número: 2692
Categoria Lei Ordinária
Data 15/04/2010
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei