Lei Complementar Nº 387 « VOLTAR

Número 387
Categoria Lei Complementar
Data 13/09/2023
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Acrescenta a função gratificada do Anexo A desta lei ao Anexo 1 da Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 007/2023 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo