Lei Ordinária Nº 4536 « VOLTAR
Número | 4536 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 26/09/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 146/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |