Projeto de Lei Nº 146/2023 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 146/2023
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 21/09/2023
Assunto Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 26/09/2023
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 26/09/2023
Aprovado   : 26/09/2023
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 26/09/2023
Aprovado
Autógrafo nº
147/2023
Data
27/09/2023

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
Ana Paula Pelaio Garcia Toppan Favorável
João Renato Ferraz Favorável
José Rollemberg Araujo Castro Favorável
Leandro Mesquita Magoga Favorável
Marcelo Alessandro Favaleça Favorável
Murilo da Silva Basi Favorável
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável
Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim Favorável
Wagner Antonio Pereira Lopes Favorável

Lei Ordinária

Número: 4536
Categoria Lei Ordinária
Data 26/09/2023
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei