Lei Complementar Nº 390 « VOLTAR

Número 390
Categoria Lei Complementar
Data 29/11/2023
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Dá nova redação a Lei Complementar nº 082, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, atualiza a Lei Municipal nº. 2458, de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências correlatas.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 010/2023 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo