Lei Ordinária Nº 4583 « VOLTAR
| Número | 4583 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 29/11/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.520, de 25 de agosto de 2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Santa Fé do Sul – SP, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 194/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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