Lei Ordinária Nº 4596 « VOLTAR
| Número | 4596 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 13/12/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção aos idosos e às pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “Área Azul” e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 187/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Murilo da Silva Basi "Murilo Basi" |
| Arquivo |
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