Número |
4621 |
Categoria |
Lei Ordinária |
Data |
15/02/2024 |
Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa |
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a proceder a desafetação dos Lotes 25 a 35 da Quadra E oriundos da Área Institucional do Conjunto Residencial Emídio Antônio Araújo e Área Institucional 4 da Quadra 27 do Loteamento Jardim Guanabara e transferir para a categoria de bens dominiais, oriundas da criação de loteamentos públicos do município. |
Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 028/2024 (+) |
Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
Arquivo |
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