Lei Complementar Nº 394 « VOLTAR
| Número | 394 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 14/03/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera o artigo 14, da Lei Complementar nº 85, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências correlatas |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 002/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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