Lei Complementar Nº 396 « VOLTAR

Número 396
Categoria Lei Complementar
Data 14/03/2024
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Acrescenta as funções gratificadas do Anexo A desta lei ao Anexo 1 da Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 003/2024 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo