| Número |
4663 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
27/03/2024 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Reserva aos genitores de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) cinco por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e fundacional. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 053/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
João Renato Ferraz "Renato Ferraz", Ronaldo Eugênio de Lima "Ronaldo Lima" |
| Arquivo |
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