Projeto de Lei Nº 053/2024 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 053/2024
Autor João Renato Ferraz "Renato Ferraz", Ronaldo Eugênio de Lima "Ronaldo Lima"
Situação Aprovado
Data 08/03/2024
Assunto Reserva aos genitores de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) cinco por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e fundacional.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Encaminhado na data: 12/03/2024
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 26/03/2024
Aprovado   : 26/03/2024
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
079/2024
Data
26/03/2024

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
Ana Paula Pelaio Garcia Toppan Favorável
João Renato Ferraz Favorável
José Rollemberg Araujo Castro Favorável
Leandro Mesquita Magoga Favorável
Marcelo Alessandro Favaleça Favorável
Murilo da Silva Basi Favorável
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável
Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim Favorável
Wagner Antonio Pereira Lopes Favorável

Lei Ordinária

Número: 4663
Categoria Lei Ordinária
Data 27/03/2024
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei