Lei Complementar Nº 404 « VOLTAR
| Número | 404 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 27/03/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos da Lei nº. 2.457, de 13 de dezembro de 2007, Lei Complementar nº 144, de 13 de dezembro de 2007 e Lei Complementar nº. 386, de 14 de junho de 2023 e dá outras providências correlatas. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 010/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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