Lei Complementar Nº 178 « VOLTAR

Número 178
Categoria Lei Complementar
Data 10/02/2010
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Autoriza o Poder Mundial, suas autarquias e fundação e realizar parcerias com a iniciativa privada e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 001/2010 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo