Lei Complementar Nº 195 « VOLTAR

Número 195
Categoria Lei Complementar
Data 13/12/2010
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera o § 1º do Artigo 20 da Lei Complementar nº81, de 17 de dezembro de 2002.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 018/2010 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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