Lei Complementar Nº 195 « VOLTAR
Número | 195 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 13/12/2010 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera o § 1º do Artigo 20 da Lei Complementar nº81, de 17 de dezembro de 2002. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 018/2010 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |