Lei Ordinária Nº 4681 « VOLTAR
| Número | 4681 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 24/04/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul-SP, e dá outras providências correlatas. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 069/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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