Lei Complementar Nº 407 « VOLTAR
| Número | 407 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 15/05/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Acrescenta as funções gratificadas do Anexo A desta lei ao Anexo 1 da Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 013/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
|
