Lei Ordinária Nº 3798 « VOLTAR
| Número | 3798 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 12/12/2018 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Institui estacionamentos privativos para veículos automotores de advogados nas imediações do fórum, e dá providências correlatas. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 140/2018 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Evandro Farias Mura "Mura" |
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