Lei Complementar Nº 410 « VOLTAR
| Número | 410 |
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| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 10/07/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002 - Estatuto do Funcionário Público do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 017/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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