Lei Complementar Nº 414 « VOLTAR

Número 414
Categoria Lei Complementar
Data 13/01/2025
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera a Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 002/2025 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo