Lei Complementar Nº 414 « VOLTAR
Número | 414 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 13/01/2025 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera a Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 002/2025 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |
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