Lei Complementar Nº 415 « VOLTAR

Número 415
Categoria Lei Complementar
Data 23/01/2025
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Acrescenta o §3º ao art.33 da Lei Complementar nº 386, de 14 de junho de 2023, que Reorganiza a Guarda Municipal de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 003/2025 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo