Lei Complementar Nº 415 « VOLTAR
Número | 415 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 23/01/2025 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Acrescenta o §3º ao art.33 da Lei Complementar nº 386, de 14 de junho de 2023, que Reorganiza a Guarda Municipal de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 003/2025 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |
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