Lei Complementar Nº 416 « VOLTAR

Número 416
Categoria Lei Complementar
Data 26/03/2025
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera a Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 004/2025 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo