Lei Complementar Nº 417 « VOLTAR
| Número | 417 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 26/03/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Acrescenta a função gratificada do Anexo A desta lei ao Anexo 1 da Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 005/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
|
