Lei Ordinária Nº 4863 « VOLTAR
| Número | 4863 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 09/04/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de pichações, estabelece sanções administrativas e cria medidas de prevenção e conscientização na Estancia turística de Santa Fé do Sul. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 050/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Murilo da Silva Basi "Murilo Basi" |
| Arquivo |
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