Lei Ordinária Nº 3539 « VOLTAR
| Número | 3539 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 15/03/2017 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei nº 1.911-A, de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 025/2017 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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