Lei Ordinária Nº 3540 « VOLTAR
| Número | 3540 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 15/03/2017 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre aportes para o SANTAFEPREV, para equacionamento do déficit atuarial, em conformidade com o § 3º do artigo 1º da Lei nº 3.445 de 27 de abril de 2016 e altera a alíquota patronal de que trata o artigo 1º da Lei 3.105, de 14 de agosto de 2013. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 026/2017 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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