Lei Complementar Nº 420 « VOLTAR
| Número | 420 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 14/05/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 403, de 27 de Março 2024 que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal do Serviço de Água e Esgoto e Meio Ambiente - SAAE ambiental e dá outras providências correlatas. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 008/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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