Lei Complementar Nº 421 « VOLTAR
| Número | 421 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 11/06/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Reorganiza a Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022, que regulamenta o artigo 144 da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002, no âmbito da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 009/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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