Lei Ordinária Nº 4902 « VOLTAR
Número | 4902 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 25/06/2025 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dispõe sobre a extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa mediante dação em pagamento em bens imóveis, na forma do art. 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 106/2025 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |
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