Lei Ordinária Nº 4902 « VOLTAR

Número 4902
Categoria Lei Ordinária
Data 25/06/2025
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Dispõe sobre a extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa mediante dação em pagamento em bens imóveis, na forma do art. 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 106/2025 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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