Projeto de Lei Nº 106/2025 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 106/2025
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 17/06/2025
Assunto Dispõe sobre a extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa mediante dação em pagamento em bens imóveis, na forma do art. 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 24/06/2025
Discussão Única
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação 2/3
Deliberação
1º Discussão: 24/06/2025
Aprovado   : 24/06/2025
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 24/06/2025
Aprovado
Autógrafo nº
107/2025
Data
25/06/2025

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
José Rollemberg Araujo Castro Favorável
Maicon da Silva Apolinário Favorável
Marcos Leandro Favaleça Favorável
Murilo da Silva Basi Favorável
Patrícia Tsutsume Livorati Favorável
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável
Samuel da Silva Soares Favorável
Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim Favorável
Wagner Antonio Pereira Lopes Favorável