Lei Ordinária Nº 3558 « VOLTAR

Número 3558
Categoria Lei Ordinária
Data 26/04/2017
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Acrescenta o parágrafo VI no artigo 31 da Lei, nº 3.044, de 13 de março de 2013.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 045/2017 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo