Lei Ordinária Nº 3558 « VOLTAR
Número | 3558 |
---|---|
Categoria | Lei Ordinária |
Data | 26/04/2017 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Acrescenta o parágrafo VI no artigo 31 da Lei, nº 3.044, de 13 de março de 2013. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 045/2017 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |